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Política E Privacidade

Perguntas Frequêntes

Unidade Santuário das Águas

  • O que é uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)?

    É uma unidade de conservação (UC) de domínio privado, gravada com perpetuidade na matrícula do imóvel, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. A criação desta UC não afeta a titularidade do imóvel.

  • As RPPN são importantes por quê?


    Contribuem para a ampliação das áreas protegidas no país; Apresentam índices altamente positivos para a conservação, principalmente se considerada a relação custo e benefício; São facilmente criadas, em relação às outras categorias de UC; Possibilitam a participação da iniciativa privada no esforço nacional de conservação; Contribuem para a proteção da biodiversidade dos biomas brasileiros.

  • Quais os benefícios em se criar uma RPPN?

    Direito de propriedade preservado; Isenção do ITR referente à área criada como RPPN; Prioridade na análise dos projetos pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), do MMA; Preferência na análise de pedidos de concessão de crédito agrícola, junto às instituições oficiais de crédito, para projetos a serem implementados em propriedades que contiverem RPPN em seu perímetro; Possibilidades de cooperação com entidades privadas e públicas na proteção, gestão e manejo da Unidade.

  • Quem pode criar RPPN?

    Pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de imóveis rurais ou urbanos com potencial para a conservação da natureza. Em geral são amostras de áreas com bom grau de preservação.

  • Uma empresa pode criar uma RPPN?

    Sim, a empresa, enquanto pessoa jurídica, pode criar RPPN em imóvel de sua propriedade. Várias empresas têm criado RPPN, como uma forma de incorporar nos seus processos a cultura ambiental tão difundida na sociedade atual. Em alguns casos, é necessária a anuência da diretoria que responde pelos atos e gestão da empresa, conforme previsto em seu estatuto.

  • Que atividades são permitidas dentro da RPPN?

    Na RPPN são permitidas atividades de pesquisas científicas e visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, conforme previsto no seu plano de manejo. 


  • Qual o tamanho mínimo e máximo para a criação de uma RPPN?

    Não existe tamanho mínimo e nem máximo para uma RPPN. O laudo de vistoria técnica, que é realizado no processo de criação da Reserva, é que define se a área proposta para a criação da RPPN tem ou não atributos para o seu reconhecimento, independentemente da área proposta para a Unidade. O ICMBio já criou RPPN com menos de um hectare e com mais de 80 mil hectares.

  • A RPPN pode ser vendida ou desmembrada?

    Sim, as propriedades com RPPN podem ser doadas, herdadas, hipotecadas, vendidas ou desmembradas. No entanto, o gravame de perpetuidade da Reserva irá permanecer, pois o termo de compromisso da RPPN fica averbado à margem da matrícula do imóvel, não impedindo nenhum tipo de alienação. Nestes casos, a RPPN continua sendo UC particular, apenas com novo titular, para o qual se transferem todos os ônus e obrigações descritos no Artigo 21, da Lei do SNUC, e no Decreto Federal no 5.746/2006, o qual regulamenta as RPPN. Portanto, o proprietário deverá averbar no registro do imóvel a área e os limites da RPPN de direito. Dessa forma, os futuros proprietários, em caso de venda, saberão a localização exata dos limites da área da UC.

  • A RPPN pode sobrepor uma reserva legal?

    As RPPN podem incidir total ou parcialmente a reserva legal da propriedade, posto que são mais restritivas.

  • O proprietário tem que apresentar algum estudo para solicitar a criação da RPPN?

    Não são necessários estudos preliminares para a criação da RPPN. A viabilidade ambiental da criação da UC é avaliada durante a vistoria técnica. Contudo, caso existam estudos realizados na área, eles poderão ser apresentados, no sentido de enriquecer a proposta de criação da RPPN.

  • Porque comprar um título de preservação?

    Um título de preservação vai conferir ao portador uma certificação que a pessoa ou empresa tem preocupação em diminuir os impactos ambientais causados pela sua existência ou atividade e pode ser utilizado como marketing ambiental em todo o seu material publicitário, indefinidamente e sem qualquer custo de manutenção, já que o programa contempla a geração de renda que fará os cuidados e manutenções necessárias.

  • As áreas dos títulos adquiridos são demarcadas?

    Considerando que o compromisso dos proprietários é a preservação da área para a posteridade, transformando a área total de 170.000m² (cento e setenta mil metros quadrados, em uma RPPN única, que será constituída de 1.700 (mil e setecentos) títulos de preservação ambiental, cada título vai representar a fração total do terreno e o seu uso estará determinado dentro da legislação no que diz respeito a RPPN e ao regimento de uso vinculado a cada título.

  • O que me dá garantia de titularidade?

    O título representará uma fração da área física e cada título será nominal e transferível mediante termo de transferência de titularidade com firma reconhecida e apresentado a controladora, que estará vinculada ao regime de criação e uso da RPPN ENCONTRO DAS ÁGUAS.

  • Posso ter livre acesso a floresta que ajudei a conservar?

    O acesso será controlado e somente os detentores de títulos de preservação poderão visitar a área. Cada título dará direito ao seu titular de visitar a área, mediante agendamento com os responsáveis ou guias devidamente habilitados.

  • O título é transferível?

    É nominal e transferível mediante assinatura do termo de transferência e solicitação de emissão do título com os dados do proprietário atualizado.

  • De que maneira posso usufruir da área que ajudei a tornar RPPN?

    Todos os portadores de títulos de preservação poderão utilizar as imagens e fotos do local em mídias digitais como marketing ambiental e destacar a ação de conservação ambiental. Todos os detentores de títulos poderão visitar a área mediante agendamento com guia credenciado. Dependendo da categoria do título, também poderão participar de eventos como: cursos, trilhas , banhos de cachoeira, observação de pássaros e outras ações que serão realizadas, conforme os critérios de participação estipulado para cada evento, sempre oferecendo algum diferencial de cada categoria.

  • Posso divulgar a participação de minha empresa na preservação da área?

    Pode e deve, já que o objetivo é reforçar o movimento de manutenção das RPPNs existentes e também mostrar que a sua empresa ou você como cidadão tem consciência da importância da conservação ambiental.

  • Onde será empregado o valor arrecadado pela venda dos títulos?

    Indenização dos proprietários, legalização de todos procedimentos de transformação da área em uma RPPN, conservação e melhorias em cercas e acessos, abertura e manutenção das trilhas de acesso as cachoeiras, plantio de árvores nativas para enriquecer a mata, já que trata-se de um Santuário Ambiental e refúgio de espécies nativas, marketing digital e participação financeira de afiliados que efetivarem a venda dos títulos.

  • Que instituição manterá a área?

    Após a transformação da área em RPPN, a mesma será doada para uma entidade que tenha como objetivo de conservação de florestas e nascentes, com cláusulas especificas de não alienabilidade e que também tenha capacidade de fazer a gestão da área dentro das determinações legais de uma RPPN. Os proprietários, após a venda de todos os títulos, comprometem-se em fazer todas as adequações e cumprir as exigências da legislação para a criação da RPPN. Com relação a escolha da entidade, será aberto um edital público de credenciamento das entidades interessadas e de representantes dos proprietários dos títulos para realizar a escolha final e efetivação da doação.

  • Como agendar uma visita?

    Pelo site ou diretamente com os responsáveis, por telefone, e-mail ou WhastApp. Será disponibilizado no site www.dharmaverde.com.br um calendário com atividades de educação ambiental, plantio de árvores e ações de identificação de espécies e outras ações de conservação ambiental que serão realizadas no Santuário Ambiental ao longo de cada ano.

  • Como será o agendamento para visitação com guias e valores cobrados?

    Os responsáveis tem parceria com moradores locais, que tem grande conhecimento da região e estão aptos a efetuar esse serviço de guia ambiental. O objetivo é também de possibilitar a geração de novas alternativas de renda aos agricultores que moram próximos ao Santuário Ambiental. Os valores dos serviços de guia estarão disponíveis no site www.dharmaverde.com.br.

  • Posso levar acompanhante para visitação?

    Cada título dará o direito de uma pessoa visitar a área.

Resumo da Politica

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  2. Do not upload pictures with watermarks.
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